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  • Info Serrinha e Região

Vereadores de Serrinha aprovam criação de importante Conselho para o bem-estar e proteção animal

Conselho Municipal será composto por doze pessoas.



A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 018/2023, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais. Agora, o texto vai para as mãos do prefeito Adriano Lima para poder sancionar e tornar Lei.


Com a criação do Conselho, Serrinha terá um grupo de profissionais que estarão atuando na luta e defesa do bem-estar animal, e criando ações, medidas, campanhas voltadas para a conscietização quanto a importância do cuidado com o animal.


O Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais será composto por doze integrantes sendo do Podr Público e da sociedade civil:


I - um representante do órgão responsável por assistir ao Chefe do Poder Executivo nas suas atribuições legais;

II - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal da Saúde;

III - um representante da Guarda Civil Municipal;

IV - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEDHAM);

V - um representante do órgão municipal responsável pelo Centro de Acolhimento de Animais em Tratamento (CAAT);

VI - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Educação;

VII - cinco representantes de ONGs de proteção animal;

VIII- um representante de estabelecimentos comerciais denominados de Pet Shops.

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