Conselho Municipal será composto por doze pessoas.
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 018/2023, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais. Agora, o texto vai para as mãos do prefeito Adriano Lima para poder sancionar e tornar Lei.
Com a criação do Conselho, Serrinha terá um grupo de profissionais que estarão atuando na luta e defesa do bem-estar animal, e criando ações, medidas, campanhas voltadas para a conscietização quanto a importância do cuidado com o animal.
O Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais será composto por doze integrantes sendo do Podr Público e da sociedade civil:
I - um representante do órgão responsável por assistir ao Chefe do Poder Executivo nas suas atribuições legais;
II - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal da Saúde;
III - um representante da Guarda Civil Municipal;
IV - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEDHAM);
V - um representante do órgão municipal responsável pelo Centro de Acolhimento de Animais em Tratamento (CAAT);
VI - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - cinco representantes de ONGs de proteção animal;
VIII- um representante de estabelecimentos comerciais denominados de Pet Shops.
