Texto prevê a criação de modalidades que retiram direitos trabalhistas como férias e FGTS
Uma nova série de regras para os trabalhadores brasileiros está em discussão no Congresso Nacional. A proposta feita pelo deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ) prevê o fim de diversos benefícios previstos nas leis trabalhistas.
A "minirreforma trabalhista" proposta pelo deputado prevê a criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13o salário e FGTS, além da criação de uma modalidade de trabalho sem carteira carteira e sem direitos trabalhistas e previdenciários.
O texto prevê também a redução do pagamento de banco de horas extras para algumas categorias como bancários e operadores de telemarketing; não haverá mais acesso à Justiça gratuita em geral e aumenta as dificuldades na fiscalização trabalhista, inclusive nos casos análogos à escravidão.
Em entrevista concedida ao CNN Brasil, o deputado explicou a diferença entre os propostas que propôs.
"Eu digo com muita tranquilidade que o Priore e o Requip fazem parte de uma rampa. O resgate dos trabalhadores informais para a CLT não vai ser automático, porque o degrau está muito alto, e não é porque a CLT oferece muitos benefícios. É porque o nível de qualificação da vaga que surge é um salto muito longo para a qualificação de quem está esperando um emprego. Então foram criados estes dois degraus.
O Requip é para quem não está nem trabalhando e nem estudando, para poder aprender um ofício recebendo uma bolsa. No Priore, criamos um conceito de carteira assinada para este jovem que não é um aprendiz [integrante do programa Jovem Aprendiz], mas um “qualificando” dentro da empresa. Os dois programas exigem que o participante seja inserido em um curso profissionalizante".
Confira as modalidades propostas no texto e que já foram aprovadas pela Câmara, aguardando agora análise do Senado.
Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego)
Para contratação de jovens sem carteira assinada ou de profissionais com mais de 55 anos sem trabalho formal há 12 meses. O contrato é CLT, mas com valor do FGTS reduzido.
Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva)
Um programa de bolsa de qualificação, no valor de R$ 550, para jovens e informais, em que o participante pode trabalhar até 22 horas semanais e deve ser inserido pela empresa em um curso profissionalizante. O contrato é considerado uma bolsa e não é pela CLT.
Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário
Permite prefeituras contratarem temporariamente, fora da CLT, jovens e pessoas com mais de 50 anos, também condicionado à oferta de um curso de profissionalizante. A jornada será reduzida, de até 48 horas por mês, e a remuneração deve respeitar o valor do salário mínimo por hora.
