Texto enviado pelo Poder Executivo será votado na sessão do próximo dia 14.
Na noite da última quinta-feira, 7, os vereadores de Serrinha presentes na Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o Regime de Urgência para a votação do Projeto de Lei do Executivo Nº 018/2023, que cria o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Com a aprovação do Regime de Urgência, o Projeto de Lei retorna para a pauta da Câmara de Vereadores na sessão do dia 14, sendo votado pelos edis.
Sendo criado, o Conselho Municipal terá atribuições voltadas para bem-estar animal, cuidados e proteção como apoiar e propor à Administração Pública Municipal estudos, campanhas, projetos e programas voltadas ao bem-estar, proteção e defesa dos animais; propor a realização de campanhas educativas em prol do bem-estar, defesa e do respeito aos direitos dos animais, divulgando à população a importância dos temas sobre adoção responsável, vacinação, controle reprodutivo de cães e gatos, preservação das espécies; entre outras.
De acordo o texto, o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais será composto por doze membros, sendo do Poder Público e da socidade civil, sendo:
I - um representante do órgão responsável por assistir ao Chefe do Poder Executivo nas suas atribuições legais;
II - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal da Saúde;
III - um representante da Guarda Civil Municipal;
IV - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEDHAM);
V - um representante do órgão municipal responsável pelo Centro de Acolhimento de Animais em Tratamento (CAAT);
VI - um representante do órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - cinco representantes de ONGs de proteção animal;
VIII- um representante de estabelecimentos comerciais denominados de Pet Shops.
Comments