Contratos deverão ser rescindido e Prefeitura terá que realizar concurso público.
O Ministério Público da Bahia acionou o prefeito do município de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes (PSD), pela prática de improbidade administrativa.
Além disso, o gestor municipal também foi acionado, em caráter liminar, para que a Prefeitura seja proibida de fazer contratações temporárias para qualquer função ou ou atividade sem que estejam presentes todos os requisitos legais. Os contratos celebrados que estejam em desacordo com as normas constitucionais devem ser rescindidos em até dez meses, prazo suficiente para a realização de um concurso público.
"MP solicita à Justiça que seja reconhecida, por sentença, a prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de Fábio Nunes Dias nas penas previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que recai em pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior quatro anos".
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