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  • Info Serrinha e Região

Prefeito de Serrinha torna Lei importante projeto a favor da Ampaas

Projeto foi sancionado e tornou Lei municipal.


A Associação de Mães, Pais e Amigos dos Autistas de Serrinha (Ampaas) recebeu na última quarta-feira, 14, a declaração de utilidade pública. O projeto de Lei de autoria do vereador Ícaro Tolentino foi aprovado pela Câmara e sacionado pelo prefeito Adriano Lima.


A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município de Serrinha, na qual torna Lei o projeto. "É declarado de declaração de UTILIDADE PÚBLICA da ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERRINHA-BA (AMPAAS), sendo uma entidade civil, de direito privado, soberana em suas decisões, sem fins lucrativos, políticos, partidários, com autonomia financeira e administrativa, de caráter representativo, reivindicatório, que regerá por estatuto próprio e pelas disposições aplicáveis e demais disposições supletivas da Lei Civil.".


Com a declaração, a Ampaas pode firmar convênios, além de ficar isento de pagamento de impostos, e receber recursos para realizações de ações internas.

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