Projeto foi sancionado e tornou Lei municipal.
A Associação de Mães, Pais e Amigos dos Autistas de Serrinha (Ampaas) recebeu na última quarta-feira, 14, a declaração de utilidade pública. O projeto de Lei de autoria do vereador Ícaro Tolentino foi aprovado pela Câmara e sacionado pelo prefeito Adriano Lima.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município de Serrinha, na qual torna Lei o projeto. "É declarado de declaração de UTILIDADE PÚBLICA da ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERRINHA-BA (AMPAAS), sendo uma entidade civil, de direito privado, soberana em suas decisões, sem fins lucrativos, políticos, partidários, com autonomia financeira e administrativa, de caráter representativo, reivindicatório, que regerá por estatuto próprio e pelas disposições aplicáveis e demais disposições supletivas da Lei Civil.".
Com a declaração, a Ampaas pode firmar convênios, além de ficar isento de pagamento de impostos, e receber recursos para realizações de ações internas.