Capturas de imagens de cunho sensual sem consentimento é crime.
Na última segunda-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a proteção à privacidade em espaços públicos, criminalizando o registro de imagens "sensuais" sem o consentimento das pessoas envolvidas. A medida busca atender a lacunas na legislação atual, que não abrangia explicitamente situações em locais públicos, permitindo interpretações restritivas.
A nova legislação impõe a mesma pena já prevista para a gravação não consensual de cenas de nudez ou atos íntimos em espaços privados, com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
Essa tipificação já proibia práticas como o upskirting, que é a captura não autorizada de imagens de partes íntimas, mas era restrita a gravações de nudez ou conteúdo sexual explícito em contextos privados.
O projeto de lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO), propõe duas novas abordagens:
- Estende a criminalização para registros de imagens em locais públicos e privados, independentemente do nível de exposição corporal da vítima;
- Considera como crime o registro de conteúdos, mesmo quando não é possível capturar imagens das partes íntimas da pessoa, como em casos onde a vestimenta impeça.
Aprovada na Câmara, a proposta segue agora para votação no Senado.
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