Agora é lei: laudos médicos para TEA e Síndrome de Down terão validade permanente na Bahia

Pais de pessoas com TEA e Síndrome de Down não precisarão mais renovar laudos médicos.

O Governador Jerônimo Rodrigues sacionou a Lei que garante a validação permanente dos laudos médicos periciais que atestam o transtorno do espectro autista (TEA) ou Sindrome de Down.

Com a medida, os pais e/responsáveis não serão mais obrigados a terem que ficar renovando o laudo médico pericial.

Com o documento, as pessoas passam a ter acesso à terapias e ouros benefícios como gratuidade no transportes público.

De acordo com a nova legislação, o laudo deve conter:

– Nome completo do paciente;

– Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);

– Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF);

– Carimbo do médico especialista;

– Data da emissão do laudo;

– Número de registro do médico especialista no conselho profissional.