Medida vale a partir das 18h deste sábado e segue até às 23h59 de domingo
Foi publicado no Diário Oficial do Governo do Estado deste sábado, 29, o Decreto que assegura o transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Bahia das 18h deste sábado, até às 23h59 de domingo, 30. O objetivo do Decreto é garantir ao eleitor o direito ao voto.
A gratuidade é válida apenas para as pessoas que estão de deslocando para os seus domicílios eleitorais, ou seja, apenas aqueles que estão viajando para ir votar no município cujo cadastro eleitoral está registrado.
Art. 1º- Fica assegurada, a partir das 18h do dia 29 de outubro de 2022 até as 23:59h do dia 30de outubro de 2022, a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros do Estado da Bahia, ao cidadão que precise se deslocar entre os seus municípios para ir ao domicílio eleitoral e dele retornar, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º- A utilização gratuita do serviço público de transporte de que trata o caput deste artigo para a ida ao município onde o eleitor tem domicílio eleitoral fica condicionada à apresentação do título de eleitor, do e-título, ou, alternativamente, de qualquer meio idôneo, físico ou eletrônico, que comprove o local de votação do usuário, acompanhado de documento que comprove sua identidade.
