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  • Info Serrinha e Região

Empresa responsável pela zona azul em Serrinha emite nota sobre ampliação da área de cobertura

Segundo a empresa, as cobranças são realizadas em uma quantidade de vagas inferior ao autorizado.


A empresa responsável pela Zona Azul em Serrinha emitiu comunicado esclarecendo os motivos da ampliação da área de cobertura e atuação no centro.


Segundo a empresa, há uma autorização conforme Lei Municipal 1.014/2013 e Decreto Municipal 022/2015, que lhe permite cobrar tarifas em 1.083 vagas, em ruas previamente definidas, mas as cobranças são feitas em 697 vagas.


De acordo Nota da empresa, existem áreas brancas, que são monitoradas, mas sem a cobrança de tarifas, "até que sejam consideradas operacionais, ou seja, imponham a necessária cobrança cm vistas a otimizar o fluxo de veículo".


Segundo a empresa, muitas vagas rotativas não são utilizadas devido a presença de ambulantes informais no local onde não há uma "fiscalização efetiva pelo Poder Público".


"Hoje a empresa possui Ações Judiciais em curso na Comarca de Serrinha, justamente para buscar direitos contratualmente garantidos, a exemplo do reajuste das tarifas, conforme índice da inflação; a redução não fundamentada do valor das tarifas, em flagrante ofensa ao contrato de concessão e a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê as regras das contratações públicas; a inexistência de uma fiscalização efetiva quanto ao pagamento da tarifa, conforme prevê a lei municipal nº 1014/2013, como também o contrato de concessão e o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo Art. 181".

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