Projeto de Lei aprovado prevê multas e impedimentos de contratos para empresas com práticas discriminatórias.
Os deputados estaduais da Bahia aprovaram na última terça-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 24.880/2023, que prevê aplicações de sanções contra estabelecimentos comerciais com funcionários denunciados por práticas racistas ou discriminatórias de qualquer natureza.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Robinson Almeida, que celebrou a aprovação. "A sociedade baiana não tolera mais práticas discriminatórias e racistas. Essa Lei, que segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues, é um marco legal importante para reforçar a luta antirracista e discriminatória na Bahia".
Entre algumas das penalidades apresentadas no projeto estão o impedimento da empresa firmar contrato com a administração pública estadual, aplicações de multa, podendo ser dobrada em caso de reincidência, além de sanções como impedimento para obter isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributo instituídos por Lei estadual.
