top of page
Design sem nome.gif
  • Info Serrinha e Região

Deputado propõe reduzir idade mínima para emissão da 1ª via da CNH

Adolescente receberia uma Permissão para Dirigir que passaria a ter validade de dois anos.


O deputado Federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) apresentou um Projeto de Lei no qual pretende permitir que adolescentes maiores de 16 anos possam ser habilitados, alterando assim o texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também pretende aumentar a validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de um para até dois anos.


A intenção da proposta é reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para que o processo para emissão da primeira habilitação seja iniciado, porém, de acordo com o deputado o adolescente, sendo aprovado receberia uma Permissão para Dirigir que validade de dois anos.


Se durante o período de dois anos o motorista abaixo de 16 ans não tiver recebido multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ou receba mais de uma infração média (quatro pontos) dentro do período de validade da CNH provisória, passará a ter direito a receber a CNH definitiva.


Ainda segundo o projeto, o adolescente aprovado e que tiver com a Permissão para Dirigir, caso cometa algum crime de trânsito, ele será penalizado de acordo com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê.


O texto tramita em fase inicial e ainda está sendo avaliado pela Mesa Diretora na Câmara dos Deputados.

Comments


Design sem nome.gif
bottom of page