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  • Info Serrinha e Região

Contribuintes de Serrinha em dívida com o município podem aderir ao REFIS

Confira as condições para aderir ao programa.


A Prefeitura de Serrinha autorizou para a partir do dia 03 de abril o início do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que poderá ser solicitado por todos aqueles contribuintes que estão em dívida com o município de valores vencidos até 31 de dezembro de 2022.


Com o REFIS o contribuinte terá redução de até 100% para pagamento à vista ou parcelado, dos juros de mora, da multa de mora e multa de infração.


É importante destacar que caso ocorra o parcelamento da dívida os valores a serem pagos mensalmente não podem ser menores do que R$ 175,50 para pessoas físicas, e R$ 351 para pessoas jurídicas.


Segundo consta na LEI N° 1.347/2023, "em caso de parcelamento, a entrada será de 20% (vinte por cento) do valor e o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar 31/12/2023".


Quem tiver pendências em impostos como IPTU, ISS e ITBI podem estar aderindo ao Refis.


O REFIS será iniciado nesta segunda-feira, 03, e segue até o dia 31 de dezembro, porém os descontos são dentro dos seguintes prazos:


De 03/04 até 30/06 - 100% em juros e multa

De 01/07 até 30/09 - 75% em juros e multa

De 01/10 até 31/12 - 50% em juros e multa.


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