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  • Info Serrinha e Região

CNM orienta municípios a não darem o reajuste de 15% aos professores: "não há base legal"

Confederação se posicionou contra o reajuste dado pelo Ministério da Educação.


Dois dias após o Ministério da Educação anunciar o reajuste de 15% para os professores da educação básica, a Confederação Nacional dos Municípios se manifestou, discordando do aumento e orientando os gestores municipais a não realizarem os pagamentos com o novo valor por entender que "não há base legal para o reajuste".


Segundo a CNM o reajuste terá um impacto anual de R$ 19,4 bilhões aos municípios. A Confederação informou ainda que em 2022 se posicionou sobre a inconstitucionalidade do reajuste de 33,24%, que foi implementação.


"A CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", diz um trecho da nota.


De acordo com levantamento da CNM, em 2022, dos 4.016 municípios consultados, somente 31,1% concederam o reajuste integral de 33,24%.


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