A Prefeitura de Serrinha sancionou a Lei nº 1.481/2025, que cria o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Municipal), com o objetivo de fomentar a produção, a comercialização dos produtos agrícolas locais e fortalecer a economia do município, promovendo segurança alimentar e inclusão socioeconômica. O Projeto de Lei foi apresentado pela vereadora Marleide Barreto, e aprovada por unanimidade.
De acordo com a nova legislação, o programa beneficiará diretamente agricultores familiares e suas cooperativas, bem como instituições públicas e entidades que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, como cozinhas comunitárias e bancos de alimentos.
O PAA Municipal terá duas modalidades de aquisição: compra direta com doação simultânea e compra institucional.
A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que contará com um Comitê Gestor formado por representantes do poder público, sociedade civil e organizações de agricultores. O pagamento aos fornecedores será realizado de forma ágil e desburocratizada, conforme regulamentação específica.
Os objetivos do programa incluem o fortalecimento da segurança alimentar da população, especialmente de grupos em situação de vulnerabilidade social, além de promover a inclusão de mulheres, comunidades quilombolas, assentados da reforma agrária e povos tradicionais no mercado agrícola.
O financiamento do PAA Municipal será viabilizado por meio de recursos próprios da Prefeitura, convênios com os governos estadual e federal, além de emendas parlamentares e outras fontes de captação.
O Executivo terá 90 dias a partir da data de publicação da lei para regulamentar a iniciativa.
