Profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos (SEDESP) de Serrinha e da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente realizaram na manhã desta quinta-feira, 13, um trabalho de conscientização, onde entregaram aos proprietários de estabelecimentos um comunicado reforçando a proibição do uso de objetos para reservar vagas de estacionamento em vias públicas. 

A medida visa garantir o uso livre das áreas públicas pela população, conforme estabelecem os Artigos 81 e 84 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei Municipal 583/2006 sobre uso e ocupação do solo urbano.

Nesta quinta-feira a ação ficou concentrada nos restaurantes e estabelecimentos localizados na Praça Morena Bela, e nas Ruas André Negreiros e Reginaldo Ribeiro.

De acordo com o comunicado, é proibida a utilização de cones, cavaletes, banners publicitários, caixas, mesas, cadeiras ou qualquer outro objeto para reservar espaços de estacionamento ou obstruir calçadas e passeios. A prática é considerada ilegal e ilegítima, uma vez que as vias públicas são destinadas ao uso geral da população, salvo exceções regulamentadas por legislação específica e com anuência do órgão responsável.

O documento ainda estabelece que os estabelecimentos comerciais e demais infratores têm prazo imediato para remover os objetos. Caso não ocorra a correção, a Administração Pública, por meio de seus órgãos competentes, realizará o recolhimento dos itens.

A medida visa organizar o espaço urbano e evitar que áreas públicas sejam indevidamente ocupadas, promovendo um trânsito mais seguro e acessível para pedestres e motoristas. 

Outros estabelecimentos comerciais localizados nas demais áreas do município também vão receber o comunicado.